Brasília - O texto do Anexo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, conhecido como Protocolo de Madri, adotado em 2005, foi aprovado nesta quarta-feira, 24, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), que acatou parecer do deputado José Rocha (UNIÃO/BA).

De acordo com o deputado, "o Protocolo de Madri, embora robusto em suas medidas preventivas, deixou uma lacuna regulatória importante, diante da ausência de um regime específico de responsabilidade por danos ambientais. Cientes dessa necessidade, as Partes inseriram no texto do Protocolo o Artigo 16, que estabelece um compromisso formal de elaborar regras e procedimentos relativos à responsabilidade por danos decorrentes de atividades na área do Tratado", explicou.

Neste sentido, o Anexo VI, adotado em Estocolmo em 2005, institui um regime jurídico para prevenir, minimizar e conter os impactos de emergências ambientais na Antártida, estabelecendo um sistema de responsabilidade para os operadores cujas atividades resultem em tais emergências.

"Ao se comprometer com um regime de responsabilidade ambiental de vanguarda, o Brasil consolida sua imagem como um operador antártico responsável e confiável. Além disso, a ratificação do Anexo fortalece a legitimidade do PROANTAR e qualifica o Brasil a exercer maior influência nas discussões sobre o futuro da governança antártica", assinalou o deputado.