BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira (17/9) medidas para ampliar a concorrência no mercado online e atrair investimentos em infraestrutura do setor. Uma das iniciativas dá poder ao Cade para regular a concorrência em big techs, as grandes empresas de tecnologia, e barrar preços abusivos. Outra, busca estimular datacenters no Brasil.
Os anúncios foram feitos durante cerimônia no Palácio do Planalto para sanção do projeto de lei que estabelece obrigações para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, chamado de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância das propostas para "dialogar com o mundo digital" e para garantir a soberania do Brasil, no caso do processamento de dados em território nacional.
"Os dois projetos que serão encaminhados pelo presidente Lula dialogam com mundo digital. Um desses projetos versa sobre concorrência no mundo digital. A legislação inibe práticas de concentração de capital em poucas mãos. Mundo digital cresceu tanto que a legislação não acompanhou", disse.
No evento desta quarta-feira, o presidente Lula assinou duas medidas provisórias (MP) e um projeto de lei que serão encaminhados ao Congresso Nacional.
* MP que prevê o prazo para entrada em vigor do ECA Digital de seis meses
De acordo com o Planalto, para acelerar a proteção de crianças e adolescentes e, ao mesmo tempo, dar previsibilidade à adaptação das empresas, o Executivo envia MP que estabelece seis meses de prazo para a lei começar a valer.
* MP de estruturação da agência de proteção de dados
O governo transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inserindo-a expressamente no rol das agências reguladoras.
Entre as competências reforçadas está a aplicação da nova lei de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto prevê ainda a criação de mais de 200 cargos.
* PL de Concorrência Digital Justa
O governo também envia ao Congresso, nesta quarta-feira, o PL de Concorrência Digital Justa, que dá ao Cade instrumentos para lidar com os desafios concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica -- ou seja, aquelas poucas empresas cuja posição no ecossistema digital afeta a capacidade de consumidores e negócios chegarem uns aos outros. Pequenas e médias empresas não são objeto da proposta.
* MP do REDATA
A Medida Provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata, busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas da Indústria 4.0, tais como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factores e Internet das Coisas, ampliando a capacidade brasileira de armazenagem, processamento e gestão de dados.
Segundo o governo federal, a iniciativa prevê quatro eixos, entre eles, a desoneração de investimentos sobre servidores, armazenamento, rede, refrigeração e outros equipamentos de datacenter. Outro ponto importante é a exigência de energia 100% renovável ou limpa, baixo consumo de água e emissão zero de carbono desde o início.