BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (30/9) que os Poderes da República estão estudando a elaboração de uma legislação que proteja o Brasil de sanções internacionais.
A proposta, segundo ele, é criar um instrumento semelhante às chamadas leis "antiembargos", já existentes em países da Europa, com o objetivo de resguardar autoridades e instituições brasileiras.
"Estamos nos debruçando sobre uma lei antiembargos para proteger não apenas autoridades, mas também entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos e prestadores de serviços. É preciso entrar nesse debate e o Congresso é o locus adequado para esse tipo de proteção", declarou o ministro.
Gilmar lembrou que o tema ganhou urgência após a aplicação, neste ano, da Lei Magnitsky, legislação norte-americana que permite sanções a indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos, contra o ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele.
O magistrado mais antigo na atual formação do STF ressaltou que o Brasil não pode ficar vulnerável a embargos externos que, em sua visão, fragilizam a soberania nacional.
Gilmar relacionou a discussão ao debate sobre soberania digital, bandeira levantada recentemente pelo governo federal. Ele recordou que o Supremo assumiu protagonismo na regulação das plataformas digitais após o impasse no Congresso em torno do projeto de lei relatado pelo senador Angelo Coronel, travado na Câmara sob forte pressão de grandes empresas de tecnologia.
"O Supremo só regulou diante de um estado de necessidade, já que o Legislativo não conseguiu deliberar. Não se tratou de ativismo, mas de proteger a sociedade", justificou.
Ao citar exemplos de embargos a países como Cuba e Irã, Gilmar argumentou que o Brasil precisa se preparar para evitar medidas similares, que já resultaram em restrições de vistos a autoridades brasileiras, como ocorreu recentemente com o ministro da Saúde.
Para ele, a criação de um marco legal contra sanções externas seria um passo decisivo para fortalecer a autonomia do país em meio a disputas internacionais.
"Daí a importância de termos um dia a nossa independência na soberania digital e de estarmos preparados para enfrentar sanções indevidas. Esse é um debate que envolve tecnologia, política externa e defesa da democracia", afirmou o decano.
Ao participar de um encontro com empresários em Brasília, o também ministro Luís Roberto Barroso, que até a véspera presidia o STF, demonstrou desconhecer o debate entre os Poderes mencionado por Gilmar.